(DOC. VP 240.3220.6857.4355)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vícios na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Não obstante o requerimento para sustentação oral, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que « O cotejo ent

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