(DOC. VP 240.3220.6857.5447)

STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pedido de extensão. Hipótese do CPP, art. 580 não configurada. Agravo desprovido.

1 - No presente habeas corpus, foi concedida a ordem, em agravo regimental, em favor do paciente RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI, a fim de aplicar a fração de 1/6 para cada vetorial, na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Quanto ao ora requerente, foram reconhecidas outras vetoriais, além daquelas aplicadas ao paciente deste writ, bem como houve fundamento diverso para a valoração das referidas circunstâncias judiciais, de modo que não há como se aplicar o disposto no CPP, art. 58

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote