(DOC. VP 240.3220.6898.4850)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote