(DOC. VP 240.3220.6909.1757)

STJ. Processual civil. Revogação de doação de imóvel público. Pedido de indenização pelo não cumprimento dos encargos. Pedidos parcialmente procedentes. Revogação da doação. Reversão ao município. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de revogação de doação de imóvel público, combinada com pedido de indenização em razão do não cumprimento de encargos estabelecidos em edital de licitação da modalidade concorrência pública. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a revogação da doação do imóvel, com a reversão ao município. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para readequar a distribuição do ônus sucumben

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote