(DOC. VP 240.3220.6909.4800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano ao patrimônio público. Tentativa de fuga do interior da «caixa» da viatura policial. Alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e violação das normas de segurança do CTB. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Comprovação de dolo específico. Animus nocendi. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - As alegações relativas à ofensa ao princípio da dignidade humana, bem como quanto à violação das normas de segurança do CTB, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da presença do elemento subjetivo do delito ( animus nocendi ), no ato de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote