(DOC. VP 240.3220.6950.6816)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Transação. Inclusão da multa por litigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de que a transação não abarcou multa por litigância de má-fé esbarra nos óbices nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma

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