(DOC. VP 240.3220.6962.5615)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito constitucional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O acórdão recorrido tem

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