(DOC. VP 240.3220.6983.8240)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Indenização por dano moral. Não ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O TJSP entendeu que o dano moral não ficou caracterizado, de modo que a pretensão recursal ancorada em premissa fática contrária demanda o revolvimento de fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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