(DOC. VP 240.3220.6986.1233)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de decisão que rejeitou exceção de pré- executividade na execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp. 962.465/SP/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2

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