(DOC. VP 240.4161.1104.6813)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Embargante alega, em preliminar, que a discussão dos autos é ligeiramente distinta, e mais profunda, do que a desenvolvida no acórdão embargado, haja vista estar em debate o efetivo alcance dos protocolos adicionais presentes nos tratados internacionais controvertido

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