(DOC. VP 240.4161.1108.0989)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Requisitos tutela cautelar. Não comprovados. Alterar demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possua nulificar o acórdão recorrido.

2 - Alterar o entendimento de que não foram apresentados todos os documentos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar, demandaria reexame fático, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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