(DOC. VP 240.4161.1111.3584)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Maus antecedentes. Pena- base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento firmado no STJ, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. 2 - Embora fixada a reprimenda definitiva abaixo de 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), que resultou inclusive na fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal, j

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