(DOC. VP 240.4161.1114.4208)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de negócio jurídico cumulada com rompimento. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 1 º, 24 e 25 da Lei 6.729/1979, 34 da Lei 4.889/1965 e 400 do CPC/2015 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declara

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