(DOC. VP 240.4161.1119.6870)

STJ. Processual civil. Direito civil. Contratos. SFH. Fcvs. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ora agravada ao pagamento de valores para a recuperação de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supost

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