(DOC. VP 240.4161.1134.0264)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. 1.371.128/RS/STJ (Tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp. 1.371.128/RS/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). Do mesmo modo, segundo a jurisprudência do STJ, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote