(DOC. VP 240.4161.1147.5211)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. 2. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Indeferimento. 2. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 3. Honorários advocatícios. Existência de litigiosidade. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Ônus de sucumbência. Decaimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Litigância de má-fé. Afastamento por ausência de dolo processual. Impugnação. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3 - Rever as conclusões qua

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