(DOC. VP 240.4161.1152.4192)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da UNIÃO e do Procurador da Fazenda Nacional, decorrente de alegada injúria, difamação e calúnia perpetrada pelo agente público. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese de que estaria demonstrada a injúria, a difamação e a calúnia perpetrada por parte do Procurador da Fazenda Nacional e o consequente dever de indenizar, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a au

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