(DOC. VP 240.4161.1156.5753)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionada à aplicação de multas, com bloqueio judicial efetivado de R$ 14.459,42 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e dois centavos). Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. II - Não há viol

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