(DOC. VP 240.4161.1157.0927)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, ajuizou-se execução para pagamento do valor R$ 39.413,39 (trinta e nove mil, quatrocentos e treze reais e trinta e nove centavos), atualizados até maio de 2018. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais s

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