(DOC. VP 240.4161.1160.1668)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional relacionada à multa administrativa. Na sentença, o processo foi extinto em razão do reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote