(DOC. VP 240.4161.1168.9652)

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Competência territorial. Questão decidida anteriormente. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Tendo em vista que o banco não impugnou especificamente o argumento de que a Quinta Câmara Cível do TJ/MA já tinha se manifestado anteriormente sobre a possibilidade de o beneficiário escolher o foro para execução de título executivo exarado

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