(DOC. VP 240.4161.1170.5660)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e ii) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote