(DOC. VP 240.4161.1171.7324)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Ocorrência. Preclusão. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória» (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 2 - Conforme constou da decisão agravada, a defesa se insurgiu contra a sobredita eiva, a tempo e a modo (e/STJ fl. 585), o que afastou, p

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