(DOC. VP 240.4161.1172.0506)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Uso indevido de imagem. Dano moral. Configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade reconhecida. Revisão não cabimento. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou configurado o dano moral e de que ficou reconhecida a responsabilidade exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir

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