(DOC. VP 240.4161.1173.8216)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No presente caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência. Tal como consignado no acórdão recorrido, conquanto o embargante tenha argumentado que

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