(DOC. VP 240.4161.1176.7888)

STJ. Proc essual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa. Notificação de autuação e penalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que houve notificação do proprietário e do condutor do veículo a respeito da infração de trânsito. 3 - Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da conclusão

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