(DOC. VP 240.4161.1177.2725)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imputação de falsidade ideológica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Nas situações de indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido a fim de provocar o debate da corte de origem sobre as normas infraconstitucionais indispensáveis à solução da controvérsia, para que se conheça do recurso especial com base no prequestion

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