(DOC. VP 240.4161.1180.1803)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo preventivo. Realização de inspeção dos veículos das associadas da impetrante. Cadastramento/ utilização de novos veículos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 266/STF. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran e o Município de Varginha/MG objetivando seja determinado à autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e agentes a ela subordinados ou conveniados, ou que venham a exercer a mesma função, que se abstenham de: i ) exigir a realização de inspeção, para os veículos das associadas da impetrante, com menos de 3 anos do primeiro lice

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