(DOC. VP 240.4161.1193.8909)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo 1.255/STF. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina a devolução dos autos à origem para o adequado ju�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote