(DOC. VP 240.4161.1195.0347)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O CPC/2015, art. 1.032, caput não autoriza a conversão, em Recurso Extraordinário, de Recurso Especial que invoque violação a legislação federal e a matéria constitucional ao mesmo tempo, situação que exige interposição simultânea de ambos (AgRg no AREsp. 1.515.092/MA/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.933.696/SP/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/

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