(DOC. VP 240.4161.1203.7307)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. 1. A controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102.

2 - Agravo interno não provido.

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