(DOC. VP 240.4161.1206.8634)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca do julgamento da reclamação 17.471/SP. Inaplicabilidade do tema 905/STJ ao caso. Aclaratórios acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Nos termos do art. 1.022 do estatuto processual, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. III - Inobstante o entendimento vinculante desta Corte, sedimenta

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