(DOC. VP 240.4161.1207.3975)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão

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