(DOC. VP 240.4161.1232.3878)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Requisitos. Afetação como representativo da controvérsia. Tema 1.142/STJ. Determinação de suspensão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A afetação dos Recursos Especiais ns. 1.951.346/SP. 1.952.093/SP, 1.954.050/SP, 1.956.006/SP e 1.957.161/SP/RJ como representativos de controvérsia repetitiva para julgamento pela Prim eira Seção do STJ ocorreu em 5/4/2022, DJe de 29/4/2022, com determinação de susp

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