(DOC. VP 240.4161.1236.3146)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Lei estadual reconhecendo a perda remuneratória de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

1 - A questão concernente à existência, ou não, de renúncia à prescrição é matéria de direito a ser apreciada segundo o contexto fático jurídico delineado no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios esteja

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