(DOC. VP 240.4161.1237.0439)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição em execução fiscal. No Tribunal a quo, manteve-se íntegra a decisão. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa

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