(DOC. VP 240.4161.1242.3671)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Obrigação de fazer. Alegação autoral de nulidade de exclusão do concurso público, prestado para a petrobras, para o provimento de cargo de segundo oficial de náutica. Sentença de improcedência. Sentença reformada. Recurso provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para assegurar a posse da parte em cargo público. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na

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