Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1242.5214)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos compensatórios. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na fixação de alimentos compensatórios negada pelo acórdão recorrido com apoio nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, se aplicam as Súmulas os 282 e 356 do STF. 2 - A aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ prejudica o exame da irresignação apoiada na alínea c da CF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote