(DOC. VP 240.4161.1246.5311)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova alegadamente ilícita. Invasão de domicílio. Reexame de fatos. Providência inadmissível no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Na hipótese, não há falar em teratologia na decisão do Desembargador do Tribunal de origem, segundo o qual, em juízo perfunctório dos autos e na cognição sumária do habeas corpus, o paciente teria aberto a porta da sua residência e franqueado o acesso dos policiais ao

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