(DOC. VP 240.4161.1249.6456)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Inexistência de omissão. Contradição. Obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que faz crer o embargante, a discussão do Tema ADPF 528 e do Tema 1.256 não foi tratada porquanto a discussão cingiu-se a ausência de legitimidade da União para a hipótese dos autos, circunscrevendo, portanto, a preliminar de competência. Não há discussão meritória.Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido

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