(DOC. VP 240.4161.1252.7101)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições previdenciárias e patronal. Serventuária da justiça. Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV objetivando o adimplemento de contribuições previdenciárias e patronal devidas por serventuária da Justiça, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativament

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