(DOC. VP 240.4161.1258.0482)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio notório. Mitigação. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido objeto de dissídio, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegada notoriedade da divergência, além de não demonstrada, não enseja a mitigação da necessidade de apontamento do dispositivo de Lei sobre o qual de

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