(DOC. VP 240.4161.1261.4851)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Juntada de documentação pela União. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Astreintes. Possibilidade. Revisão do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que devida a multa no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos,

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