(DOC. VP 240.4161.1263.5113)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Honorários recursais. Cabimento. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento

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