(DOC. VP 240.4161.1264.3915)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, visando reformar a decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras do de cujus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « No caso dos autos, há sérias dúvidas a respeito da regularidade do negócio jurídico celebrado entre o «de cujus» e a agravante DORACI, sendo certo que a renúncia por escritura particular apresent

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