(DOC. VP 240.4161.1266.5548)

STJ. Processual civil. Administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Processo administrativo. Lançamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Prescrição do fundo de direito. Omissão verificada. Acolhimento sem efeito modificativo.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto à alegação da embargante de que o Tribunal de origem teria ajustado a fundamentação do acórdão impugnado para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, e não a prescrição intercorrente. 3 - Nada obstante, ainda que arrimada na prejudicial da

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