(DOC. VP 240.4161.1270.8754)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marco inicial da prescrição. Actio nata. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à data da ciência inequívoca da agravante do termo inicial do rompimento das tratativas, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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