(DOC. VP 240.4161.1284.3170)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão contrária aos interesses da parte. Violação do CPC, art. 85. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem, depreende-se que a Corte local afastou expressamente a aplicação do princípio da causalidade à hipótese em tela (e/STJ fls. 397/398). Assim, entendendo o decisum vergastado pela inaplicabilidade do princípio suscitado pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. 2 - No que diz respeito à ofensa ao CPC, art. 85,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote