(DOC. VP 240.4161.1288.6896)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Teses recursais relativas aos excessos de execução e de penhora não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial quanto aos excessos de execução e de penhora, por força do óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.025, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do CPC, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote