(DOC. VP 240.4161.1298.7584)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de distribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incompetência territorial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Indeferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ entende que, em regra, não é c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote